STF e Câmara descartam PEC para liberar auxílio a informais

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Com o ministro da Casa Civil, general Braga Netto, e Bolsonaro, Guedes apresentou medidas emergenciais de proteção a trabalhadores, empresas, estados e municípios. Mas reclamou da despesa: R$ 34 bilhões do Tesouro e R$ 6 bilhões dos bancos privados

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu que o governo não precisa esperar aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para liberar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores autônomos, informais e que não tenham renda fixa conforme alegação do ministro da Economia, Paulo Guedes. A remuneração emergencial que conforme o projeto aprovado pode ser repassada a dois trabalhadores por família foi aprovada em caráter emergencial em virtude da pandemia de coronavírus pela Câmara e pelo Senado e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). De acordo com o Palácio do Planalto, a medida deve ser sancionada ainda nesta quarta-feira e os pagamentos estão previstos para iniciar na segunda semana de abril.

Guedes vem argumentando que o Congresso precisaria alterar a Constituição para liberar o gasto. De acordo com o ministro, a PEC deveria mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites para os gastos públicos. “Tem um problema técnico de liberação de fontes, e aí está se discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC para dar origem a fontes para essas despesas. De qualquer forma, do nosso ponto de vista técnico está tudo pronto, tudo o já provado na economia, e agora é um trâmite jurídico e político. Qual o nosso problema hoje? É a LRF, pedalada fiscal, impeachment, esse tipo de coisa. Tem que ter cláusula qualquer que, em caso de calamidade, suspende e nos permite agir rapidamente”, alegou.

Diante da urgência na liberação da renda emergencial para quem ficou sem trabalho, as reações foram de repúdio à posição do ministro. Ela evidenciaria que o governo quer ganhar tempo para forçar o fim das diretrizes de isolamento social contra as quais o presidente Bolsonaro vem radicalizando a pressão, contra as orientações da Saúde.

“Não adianta tentar colocar a culpa na Constituição Federal: as suas salvaguardas fiscais não são obstáculo, mas ferramenta de superação desta crise. O momento exige grandeza para se buscar soluções de uma Administração Pública integrada e livre do sectarismo”, rebateu Mendes em uma mensagem no Twitter, na qual usou a hashtag #PagaLogo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também manifestou posição contrária à do ministro da Economia. Ele lembrou a Guedes ao ser decretada situação de calamidade pública em razão do coronavírus, o governo já havia consultado o STF sobre a legalidade de levantar o teto de gastos. Maia destacou que uma decisão do ministro Alexandre de Moraes já determinava que os gastos, no estado de calamidade, não ferem a lei. “O encaminhamento desse pleito ao ministro Alexandre de Moraes, onde ele garantiu por liminar a suspensão, o afastamento desses artigos da LRF e da LDO, garantem ao governo, pelas próprias palavras do governo, garantem a possibilidade, a certeza, da edição de uma MP de crédito para pagar os R$ 600,00 que foram aprovados na Câmara e no Senado, e aguardam, todos nós aguardamos, os brasileiros, ansiosamente, a sanção do presidente da República”, alertou Maia.

EMPREGOS – Em pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto, Bolsonaro explicou que até a quinta-feira, 2, serão editadas três medidas provisórias e sancionado o projeto que prevê o auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa. O ministro Paulo Guedes, explicou que esse auxílio custará R$ 98 bilhões aos cofres públicos e deve beneficiar 54 milhões de brasileiros. “De forma que eles tenham recursos nos próximos três meses para enfrentar a primeira onda de impacto, que é a onda da saúde. Há uma outra onda vindo de desarticulação econômica que nos ameaça”, emendou.

De acordo com o governo, também serão transferidos R$ 16 bilhões para os fundos de participação dos estados e dos municípios. “É para reforçar essa luta no front, onde o vírus está atacando, os sistemas de saúde e segurança”, disse Guedes, que anunciou ainda outras medidas para ajudar as empresas na manutenção dos empregos. São R$ 51 bilhões para complementação salarial, em caso de redução de salário e de jornada de trabalho de funcionários, e R$ 40 bilhões (R$ 34 bilhões do Tesouro e R$ 6 bilhões dos bancos privados) de crédito para financiamento da folha de pagamento. “A empresa que resolver manter os empregos, nós não só complementamos o salário como damos crédito para o pagamento. A empresa está sem capital de giro e reduziu, por exemplo, em 30% a jornada e o salário, nós pagamos 30% do salário. E ela está sem dinheiro para pagar os outros 70% que se comprometeu a manter, nós damos o crédito”.