POLÍTICA

Senado aprova PL de combate às fake news

Projeto, que seguirá para a Câmara, prevê a criação de um Conselho que, nos moldes do Conselho Nacional de Comunicação, terá o objetivo de acompanhar os processos de auto-regulação das redes sociais

Por Marcelo Menna Barreto / Publicado em 30 de junho de 2020

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O projeto para criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2.630/20) foi aprovado no início da noite desta terça-feira, 30, em sessão deliberativa remota do Senado Federal. Após duas postergações, 152 emendas e várias modificações o texto base relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) recebeu 44 votos a favor, 32 contrários e duas abstenções.

Em síntese, a proposição do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) visa combater as notícias e informações falsas (fake news) nas redes sociais. Todos parlamentares registram sua concordância com a ideia.

Apesar disso, a possibilidade da nova lei ferir conceitos como liberdade de expressão, restrição do serviço e privacidade dos usuários foram várias vezes usados como argumentos pelos que pediam mais tempo para a matéria tramitar.

Os senadores José Serra (PSDB-SP), Plínio Valério (PSDB-AM) e Major Olímpio (PSL-SP) chegaram a apresentar questões de ordem para mais uma vez adiar a votação.

Valério ao usar a palavra disse que o que estava acontecendo era um açodamento. “Se o projeto fosse bom, não precisaria de um relatório tão grande. Não se pode prender todo mundo para achar o culpado. Tem que achar o culpado antes”, disse.

Matéria exaustivamente discutida

Ao negar o pleito dos três parlamentares, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) registrou que a matéria foi exaustivamente discutida e celebrou a postura do relator. Bastante elogiado por todos parlamentares, Coronel praticamente fez uma grande reformulação no projeto original na busca de contemplar ao máximo as emendas apresentadas. “Foi um imenso desafio. A maior parte das ideias foram incorporadas”, disse o relator.

Para Angelo Coronel, a nova lei não vai invadir a privacidade de ninguém porque o sistema de criptografia continuará garantido. Sobre o conjunto da proposição ele destaca que a ideia é criar mecanismos reversos para alcançar quem enviou uma mensagem criminosa.

Ainda para o relator, o tratamento do tema não deve ser evitado. “As fake News são uma realidade nefasta. Não é a toa que grandes empresas como a Coca Cola estão boicotando, não colocando seus anúncios em redes que ajudam na propagação delas”, registra. Coronel também preside a Comissão Parlamentar Mista sobre as fake news no Congresso Nacional.

Já o senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi mais duro: “Só tem medo de discutir fake news quem se encobre, se esconde atrás dela”.

Pontos polêmicos

Inicialmente, o PL exigia o registro de um documento de identidade e número celular para todos os usuários cadastrado nas redes sociais. Em recuo, ficou estabelecido que o documento só será exigido em casos de denúncias contra contas. Por dúvidas ou ordem judicial.

Também ficou definido que as plataformas poderão requerer a confirmação da identidade de usuários quando houver indícios de contas falsas ou automatizadas. Isso pode ocorrer tanto por ordem judicial quanto pelas próprias empresas.

Coronel ressaltou, no entanto, que os usuários não podem ter seus comentários ou perfis retirados sem saber o porque e sem direito nenhum de resposta. “Da mesma forma, informações criminosas, caluniosas têm que ser retiradas de forma célere. É uma falácia que não existe possibilidade de rastrear. O WhatsApp já faz isso hoje através de metadados”, disse.

A rastreabilidade, aliás, é outro item muito polêmico foi mantido no texto. Pelo PL, o registro de mensagens encaminhadas e que são veiculadas em massa deverão ser armazenados por três meses. A ideia, caso houver reclamações consistentes, fazer averiguação de um possível delito. Mas, esses dados só poderão ser acessados via ordenamento judicial.

Direitos na Rede e empresas no Brasil

Até a véspera da votação, Coronel estava recepcionando contribuições. Ele acolheu, por exemplo, sugestões da Coalizão Direitos na Rede, como a que trata da possibilidade de suspensão de contas de usuários por serviços de mensagem privada, como WhatsApp e Telegram.

Agora, conforme acordado, a medida só vai acontecer em contratos de números de celulares que forem rescindidos pelas operadoras ou pelos usuários. Isso evitará contas suspensas por falta de pagamento.

O PL ainda manteve a obrigatoriedade de sede e de representação legal das redes sociais no Brasil. O acesso remoto do Brasil aos bancos de dados de usuários dessas empresas pelo Poder Judiciário é outra medida que foi considerada dura para os defensores das plataformas.

Não para Coronel que diz que as redes sociais e os serviços de mensagem privada rotineiramente negam essas informações à Justiça e acabam estimulando a impunidade.