PEC 186 é aprovada em 2º turno e destaques seguem em avaliação

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plenário da Câmara dos Deputados segue avaliando destaques

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na tarde desta quinta-feira, 11, a Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar um auxílio aos mais pobres em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Foram 366 votos a favor e 127 contra, com 3 abstenções.

Deputados da oposição sugeriram que a PEC mudasse de nome para “PEC do Arrocho Fiscal“, já que condiciona o pagamento do auxílio emergencial a aprovação dos chamados jabutis, que representam uma mini reforma tributária e prevê autonomia do governo para venda de estatais sem avaliação do Congresso.

O Plenário deve analisar ainda nesta quinta, 11, os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de excluir trechos do texto. Acompanhe em tempo real a votação dos destaques. a previsão é de mais 10 horas para votação  dos destaques.

Progressão e promoção

Conforme acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada, devem ser aprovados dois destaques do bloco PSL-PL-PP retirando das restrições a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

A mudança atinge servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Dívidas

Os demais oito destaques foram apresentados pela oposição e retomam alguns pontos já tratados no 1º turno: a retirada das medidas de contenção de gastos com pessoal e o fim do limite de R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial.

Outros temas também aparecem, como a retirada da permissão para o Executivo utilizar saldo de seus fundos, até o fim de 2023, para pagar a dívida pública; a elaboração de plano de venda de estatais por meio de lei complementar para pagar a dívida; e o plano de redução de incentivos tributários até 2% do Produto Interno Bruto (PIB).​

Leia também:

PEC 186 é aprovada em 1º turno, mas segue debate na Câmara

PEC 186 coloca arrocho fiscal na Constituição e reduz auxílio emergencial

Se a PEC 186 for aprovada o Brasil ficará totalmente submisso aos interesses do mercado