PEC dos Precatórios passa em Comissão do Senado

Foto: Pedro França/Agência Senado

Álvaro Dias e Oriovosto Guimarães (Podemos-PR) comemoram aprovação da matéria na CCJ. O relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), da base governista no Senado, fez seis alterações para conseguir consenso na Comissão. Governo condicionou a aprovação em plenário à liberação do Auxílio Brasil

Foto: Pedro França/Agência Senado

Com uma margem apertada, com dois votos a mais do que o necessário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 30, a Proposta de Emenda Constitucional 23/2001, conhecida como a PEC dos Precatórios. Ela permite que o governo federal pague somente metade do valor de dívidas judiciais da União no ano que vem e altere o cálculo do teto de gastos para atender às demandas do presidente Jair Bolsonaro, que disputará a reeleição.

Agora, a PEC deve ser apreciada pelo plenário da Casa. Para a aprovação será necessário o aval de três quintos dos senadores, em votação de dois turnos.

Como o texto foi modificado na CCJ, ainda deve passar por uma nova análise da Câmara dos Deputados antes de ir à promulgação. A base do governo pressiona para que a votação da matéria seja feita ainda nesta quarta-feira, 1.º de dezembro, no plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) se compromete com o prazo de quinta-feira, 2. Passando por todos os trâmites, a proposição abre a possibilidade de o governo utilizar R$ 106 bilhões a mais no ano eleitoral.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), lamentou o resultado. “Essa proposta do governo dribla a obrigação da União de pagar suas dívidas junto a pessoas físicas e jurídicas”, alertou. A opinião é corrente entre vários parlamentares e contribuiu para que a proposta também fosse apelidada de a “PEC do Calote”.

A pressa

Conforme a equipe econômica, da brecha de R$ 106,1 bilhões que pode ser aberta no orçamento de 2022, só R$ 1,1 bilhão está disponível para novas despesas. A diferença, no entanto, deve ser usada para o Auxílio Brasil, a desoneração da folha e despesas obrigatórias, como a correção dos benefícios previdenciários, dos mínimos constitucionais da saúde e da educação e do teto de gastos dos demais poderes.

A pressa do governo para aprovar a PEC se dá para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00 ainda para o próximo ano. Na incerteza e com o objetivo de divulgar a iniciativa após extinguir o Bolsa Família, em 8 de novembro passado, Bolsonaro fixou em R$ 217,18 o valor médio do benefício.

Para facilitar o trânsito, o relator da PEC e líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) acatou algumas emendas apresentadas por parlamentares ao seu parecer sobre a proposta. Para a negociação, houve uma pausa de três horas no debate que começou nesta manhã.

Fundef

A principal alteração é a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do teto de gastos, que é o limite constitucional para os gastos anuais do governo. Em dívidas judiciais com os estados, os precatórios chegam a cerca de R$ 16 bilhões. A PEC estabeleceu que 40% desse montante terá de ser pago no primeiro ano.

Outra alteração que ajudou na aprovação foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento. “Retiramos do teto o pagamento do Fundef. Ao fazer isso, abri um espaço de quase R$ 10 bilhões para atender os precatórios alimentícios”, explicou Bezerra.

Na lista de prioridades dos pagamentos estão aqueles que vão receber valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências.

Outro ponto negociado foi a alteração que estabeleceu como permanente o pagamento de R$ 400,00 ao Auxílio Brasil. Bolsonaro extinguiu o programa Bolsa Família para criar o Auxílio Brasil e já previa o término do Auxílio Brasil em dezembro de 2022. Um mês após o segundo turno das eleições presidenciais.

Securitização

Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), afirma que, além do calote permitido, há outra batalha a ser enfrentada no plenário do Senado: “barrar a aprovação do esquema fraudulento da securitização”.

Segundo ela, a securitização é uma operação que é usada no mercado financeiro para transformar algum ativo como contratos de empréstimo, por exemplo, em derivativos. “Novos papéis que se derivam daquele ativo, ou seja, são lastreados naquele ativo”, explica.

Uma vinculação “esdrúxula que, sorrateiramente, foi incluída na PEC 23. Se houvesse um debate sério, aprofundado, um esquema como esse jamais seria colocado na constituição”, aponta Maria Lucia.

Para a coordenadora da ACD, trata-se do que o jargão parlamentar chama de “jabuti”. “Foi colocado em uma PEC que trata de outro assunto, sem debate algum, nenhuma audiência pública, nem notícias se têm. É um esquema gravíssimo porque desvia os impostos pagos antes que o dinheiro chegue aos cofres públicos, gerando uma dívida ilegal. É insustententável e só quem ganha com isso é o mercado financeiro”, denuncia.

O alerta que a Auditoria Cidadã da Dívida faz e que já foi encaminhada aos senadores é que o modelo de securitização que vem sendo implementado no setor público e foi proposto pela Câmara apresenta uma diferença fundamental em relação à securitização praticada no mercado financeiro. “No setor público, o risco do negócio permanece com o Estado e, ainda por cima, o Estado entrega o fluxo da arrecadação de impostos como garantia plena ao investidor que compra os derivativos (recebíveis) gerados nesse modelo de negócio”, conclui Maria Lucia. Ela lembra que esse risco foi o que gerou a crise econômica que se iniciou em 2007 nos Estados Unidos.