Deputados aprovam PEC dos Precatórios

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sessão do Plenário da Câmara

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputado Fonte: Agência Câmara de Notícias

O texto principal da PEC dos Precatórios (PEC 23/21) foi aprovado no final da tarde desta quarta-feira, 15, em segundo turno na Câmara dos Deputados. Foram 332 votos favoráveis, 141 contrários e uma abstenção. Na noite passada, 14, o texto-base que veio do Senado com alterações foi aprovado em primeiro turno com 327 votos a favor, 147 contra, e uma abstenção.

Apenas um dos destaques da matéria foi aceito. A supressão no texto das datas de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Na proposição do Senado tinha datas fixadas para o pagamento nos anos de 2022, 2023 e 2024.

Assim, para o próximo ano, conforme o aprovado, os recursos economizados com a limitação de pagamento de precatórios deverão ser exclusivamente aplicados em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. Uma renda básica familiar como direito para a população vulnerável também passa a figurar na Constituição.

Ponto de discordância entre parte dos deputados que queriam manter a proposta original de vigência do teto de precatórios até 2036 ante ao alterado no Senado, até 2026, o destaque do PL foi retirado ainda na votação em primeiro turno.

Dos cinco destaques que ficaram para análise nesta quarta, dois também foram retirados. Um destaque do Novo que tinha o objetivo de excluir o dispositivo que dispensava para 2022 a obediência dos limites legais para aumento de despesa feito para pagar o Auxílio Brasil foi rejeitado pelo plenário.

Uma portaria para ajudar

Na manhã de ontem, com o objetivo de diminuir a insatisfação de deputados da base aliada e favorecer a aprovação da PEC, o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria que mudou a data máxima para o pagamento de emendas parlamentares. Antes era 10 de dezembro. Agora, o prazo é 31 de dezembro. Ela foi publicada ainda ontem em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Na semana passada, dia 8, partes da PEC dos Precatórios foi promulgada em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Agora, outra cerimônia de promulgação no Congresso deve ser realizada para a entrada em vigor da emenda.

Se houvesse alterações de mérito, a PEC deveria retornar ao Senado. O objetivo de atender a ideia de Bolsonaro de utilizar o Auxílio Brasil em um valor maior em sua campanha de reeleição foi, segundo analistas, o principal motivo da Câmara ter acelerado o processo.