POLÍTICA

Teto de gastos é aprovado por deputados

Com 32 votos a 13, norma que pode tirar autonomia do RS foi aprovada na Assembleia Legislativa

Da Redação / Publicado em 18 de maio de 2022

Foto: Foto: Karen Viscardi/Sintergs

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48, que trata do teto de gastos, na tarde da última terça-feira,17 de maio.
A medida é requisito para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF) do Governo Federal.

O texto teve 32 votos a favor e 13 contrários, apesar da pressão dos servidores públicos, que praticamente lotaram as galerias.

O projeto estabelece o teto de gastos no Estado do RS e, na prática, revoga o dispositivo da lei do teto, aprovada no ano passado, que preservava investimentos a partir do quarto ano, fazendo com que os investimentos sejam computados dentro da limitação de gastos do primeiro ao décimo ano porque o governo federal assim exige.

A oposição defende que a homologação da matéria selará a submissão do Estado à União, que agora depende apenas de assinatura do governo federal.

Oposição

Para o deputado Zé Nunes, presidente da Comissão de Economia da ALRS, este é um dos priores negócios que um devedor pode fazer com o credor. “Ninguém, em sã consciência, faria o que o Estado do RS está prestes a fazer”, comentou.

Ele lembrou que a grande mídia no Estado, em 1996, anunciou que estava resolvida a dívida com o governo federal. “26 anos depois nós estamos aqui de novo discutindo esse tema, porque o governo do Estado está prostrado perante o governo federal”, criticou.

Para o petista, este é um dos casos onde “o credor mata o devedor, pois o RS não poderá mais investir durante 10 anos, aniquilando sua possibilidade de produzir políticas públicas de desenvolvimento”.

O deputado Jeferson Fernandes afirmou que o RS não pode estar subordinado a qualquer interesse que não seja o interesse público. “Quero refrescar a memória: Devíamos R$ 9,5 bi. Pagamos 37 e devemos 74 bilhões. Isso é pior que agiotagem. E eles vem dizer que foi um bom negócio? A retórica era a mesma no passado. O mesmo grupo empresarial de comunicação dizia com as mesmas letras: O RS liquida sua dívida. Na prática eles liquidaram o RS”, criticou o parlamentar.

Jeferson também rebateu as falas de parlamentares da base aliada que deram a entender que são os empresários que pagam impostos. “São os trabalhadores que pagam impostos, embutido no ICMS das mercadorias que consomem. Não tem sonegação por parte do consumidor. E então, os representantes do capital vem passar uma ideia de somente os grandes empresários pagam impostos”.

Líder da Bancada, o deputado Pepe Vargas alertou que “o teto é para as chamadas despesas primárias e não para as despesas financeiras. Essas estão liberadas”. O único objetivo do teto, disse, é “permitir que os recursos arrecadados por impostos pagos por todos nós, que os recursos sejam drenados ao sistema financeiro e transferidos para os especuladores.

O dinheiro deixa de ir para a saúde, para a educação, para uma construção de estrada, para a assistência social e para a previdência social, mas continua sendo drenado para o sistema da dívida pública”. Segundo Pepe, “o estado é mínimo para o povo, mas máximo na transferência de recursos para meia dúzia que está enriquecendo enquanto o povo está empobrecendo.

Ao encaminhar o voto da bancada, o deputado Luiz Fernando Mainardi disse que o Rio Grande do Sul não está quebrado. Para Mainardi, a Assembleia deveria fazer o que outros estados estão fazendo: conversar sobre o regime e o que significa a adesão ao regime de recuperação fiscal. “Se temos divergências, compreendemos que este é o momento errado, deveríamos deixar para o próximo governador a tarefa de coordenar um processo para não submeter o Rio Grande a exigências tão absurdas como esta cláusula terceira assinada pelo governador Ranolfo com um burocrata da União”, sustentou.

Governistas

Já Fábio Ostermann (Novo) defendeu a adesão ao RRF em função da deterioração das contas públicas do Poder Executivo. Segundo ele, esse acordo feito no governo Brito foi bastante positivo para o RS porque garantiu um prazo de 30 anos para saldar a dívida.

“Após esse acordo, nossa dívida passou a crescer menos, mas seguiu acumulando porque o Estado não fez a lição de casa e seguiu gastando mais do que podia, não em educação, saúde ou segurança, mas garantindo as verbas multimilionárias repassadas aos demais poderes e pagando benefícios aos salários mais altos e aposentados”, enfatizou.

Também refutou a ideia de que a dívida do RS com a União estaria paga e afirmou que adesão ao RRF é uma condição necessária para que as reformas aprovadas na ALRS não tenham o velho desfecho, que é o aumento de gastos e salários para os que ganham mais e aumento de impostos para os cidadãos.

Rodrigo Lorenzoni (PL) esclareceu que o posicionamento de sua bancada é diferente daquele da bancada petista e da esquerda, por mais que a retórica política de alguns queiram aproximar os dois partidos.

Segundo Lorenzoni, o PT é contra o teto de gastos e a responsabilidade fiscal, enquanto o PL é a favor dos dois mecanismos, mas quer mais tempo para discutir os termos em que se dará a homologação da adesão do RS ao RRF. Reclamou também que nenhum dos 55 parlamentares conhece o plano de recuperação fiscal, que precisaria também ser aprovado para a homologação. “Por que não podemos ter um pouco mais de tempo para termos esclarecidas as dúvidas daquilo que não está claro?”, questionou.

Juvir Costella (MDB) disse ser bem claro a posição de cada parlamentar a Casa e disse que a discussão de hoje não é para se fazer pensando nas próximas eleições, mas sim nas próximas gerações. Manifestou seu voto favorável ao projeto e defendeu as reformas realizadas a partir do governo Sartori para fazer com que o Estado não gaste mais do que arrecade. “Sim ao regime de recuperação fiscal, sim ao teto de gastos”, finalizou.

Frederico Antunes (PP) foi à tribuna defender a aprovação do projeto, necessário para efetivar a homologação da adesão do RS ao RRF. Fez a retrospectiva de ações realizadas nos últimos dois governos para que o RS pudesse aderir à iniciativa do governo federal. “Quem diz que não quer a adesão, não consegue manifestar qual a outra alternativa. É discurso, discurso e pouca prática”, criticou.

Foto: Cpers/Divulgação

A proposta obteve 32 votos favoráveis e 13 contrários

Foto: Cpers/Divulgação

Servidores foram contra teto de gastos

Servidores estaduais e sindicalistas lotaram as galerias contra a aprovação do projeto. Para o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros, os deputados aprovaram a retirada da autonomia gerencial dos próximos governos no Rio Grande do Sul.

“É o congelamento das carreiras em um patamar de extrema desvalorização, onde o Estado concedeu apenas 6% de reposição, diante de perdas de quase 60% em mais de sete anos sem correção alguma”, denuncia. Entre as restrições, o Estado não pode conceder reajuste acima da inflação, aumento ou adequação de remuneração dos servidores que representem alta de despesas continuadas.

De acordo com o Sintergs , levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que o percentual de reposição oferecido pelo Estado poderia ser maior. A arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cresceu 7% no primeiro quadrimestre do ano, índice 2,6% acima do acumulado do IPCA no período, que foi de 4,3%. O argumento para pagar apenas 6% de reposição é que haverá redução de arrecadação no futuro, seja pelo pagamento da dívida, seja pela redução de alíquotas de ICMS.

“A verdade é que o governo não acredita na política econômica que implementa, não acredita no crescimento do Rio Grande do Sul. Os dados que nos apresentaram em uma reunião justificando a miséria dos 6% são de um cenário catastrófico para o futuro, pois não preveem a possibilidade de o Estado voltar a crescer”, destaca Medeiros.

O dirigente alerta que as administrações de José Sartori, Eduardo Leite e Ranolfo Vieira Júnior pregam um discurso de austeridade, mas nunca tiveram um projeto de desenvolvimento. “Vieram administrar apenas para pagar a dívida, promover cortes e fazer sangrar os servidores. E estão conseguindo”, lamenta Medeiros.

O Cpers-Sindicato destaca que o RRF afetará também a reposição salarial dos servidores e ainda, por 10 anos, não serão feitos concursos públicos. E que, com a aprovação, toda a economia gaúcha será direcionada para o pagamento da dívida e a população sentirá as consequências na prestação dos serviços públicos.

O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, criticou duramente a decisão. “É mais uma vergonha que os deputados governistas aprovaram para limitar ainda mais os investimentos em políticas públicas para melhorar a vida da população. É mais um triste exemplo da política neoliberal de estado mínimo para o povo, enquanto continuam as isenções e renúncias fiscais às grandes empresas e o favorecimento ao mercado financeiro”.

Para ele, “é preciso marcar na paleta quem votou a favor desse projeto que compromete o futuro do Estado, para que nem esse governo e nem esses deputados sejam reeleitos nas eleições de outubro”.

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