Senado aprova PEC do estado de emergência

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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) secretário Ivan Furlan Falconi, durante a votação da PEC do estado de emergência

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 1/2022 que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais – em um cenário de recessão econômica, desemprego e fome agravado pela extinção ou abandono de políticas públicas efetivas pelo governo.

Agora, a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.

Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a “regra de ouro” ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

As medidas do estado de emergência:

Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
– Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
– Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)
– Parte do valor – poderá ser usado para operacionalização do benefício
– Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão
– Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
– Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
– Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
– Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
– Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem
– Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento

Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões
– Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
– Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
– A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas

Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
– Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
– Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
– Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento

Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
– Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
– Pagamento em parcelas mensais
– Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
– Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
– Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
– Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
– Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol

Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
– Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar