Trabalhador sob calamidade perde direitos a partir de hoje 
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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
A partir da publicação da Lei 14.437/2022 os trabalhadores de áreas decretadas como de calamidade pública pelas autoridades sofrerão duplamente. De um lado, pela calamidade em si; e por outro, pela flexibilização dos seus contratos de trabalho
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
A partir desta terça-feira, 16 de agosto, qualquer trabalhador brasileiro estará sujeito à perda e flexibilização de direitos trabalhistas caso seu estado ou município seja declarado como local de calamidade pública pelas autoridades e tenha anuência do governo federal.
Em outas palavras, caso ocorram novos episódios de calamidade como os de Brumadinho e Mariana, das recorrentes secas do Rio Grande do Sul, das cheias da Bahia e Santa Catarina ou desmoronamentos do Rio de Janeiro, eles resultarão em retirada de direitos do trabalhador arbitrariamente e sem cláusula de negociação coletiva, ao sabor das vontades das empresas contratantes.
A Lei 14.437/2022 tornou efetivo o que previa a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e que caducaria no último dia 7. O texto aprovado na Câmara e no Senado, a toque de caixa e sem debate com a sociedade, estabelece regras trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública, como foi na pandemia.
A norma entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, depois de ser promulgada pelo presidente do Senado e aliado da presidência Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Por ter sido aprovada sem alterações na Câmara dos Deputados e no Senado, a Lei 14.437/2022 foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
A nova lei altera normas para o teletrabalho, antecipação de férias individuais e a concessão de férias coletivas. Também prevê a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte dos empregadores por até quatro meses.
Com origem na Medida Provisória (MP) 1.109/2022, as regras valerão quando o estado de calamidade for decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal, desde que tenha o reconhecimento do governo federal. Desastres naturais como enchentes e secas fazem parte do escopo da lei.
A lei terá efeitos sobre trabalhadores urbanos e rurais, domésticos e temporários urbanos, além de aprendizes e estagiários.
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