Orçamento secreto é considerado inconstitucional pelo STF

Foto: Reprodução/TV Justiça

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Na última sessão plenária do ano antes do recesso ocorrida nesta segunda-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5, que o orçamento secreto é inconstitucional.

Antevendo a inclinação do Supremo por derrubar o orçamento secreto, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, porém sem estabelecer os critérios para a distribuição do dinheiro. Não colou.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, já havia suspendido os repasses de verba do orçamento secreto. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Orçamento secreto cai com voto de Lewandowski

Durante o julgamento cinco ministros votaram a favor de extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

Outros cinco ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

O julgamento chegou a ser interrompido sexta-feira, quando o placar estava em 5 a 4 pela inconstitucionalidade e retomado nesta segunda-feira com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar o orçamento secreto inconstitucional.

Recesso e aposta no processo civilizatório

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, manifestou no encerramento da sessão, sua esperança “de dias com mais tolerância e respeito e menos dissensões e desigualdades” no ano novo. Segundo ela, o STF se manterá firme em seu papel institucional como guardião da Constituição, “sempre na defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito”.

A ministra desejou que a Corte retorne, em fevereiro, com as forças recuperadas para enfrentar os desafios de 2023, e renovou sua fé quanto aos avanços civilizatórios, com a efetivação dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nos instrumentos internacionais a que aderiu o Brasil.

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