PDT ingressa com recurso junto ao STF contra política de juros do Banco Central

Foto: PDT/ Divulgação

Carlos Lupi (PDT), ministro da Previdência Social do governo Lula

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) informa que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) devido ao último aumento na taxa de juros do país. No início de dezembro, o Copom decidu pelo aumento de 1 ponto percentual na taxa Selic, ficada em 12,25% ao ano.

Segundo o partido, a política monetária conduzida pelo Copom está desalinhada dos objetivos constitucionais, como a promoção do pleno emprego, a redução das desigualdades sociais e o desenvolvimento nacional. Para o partido, a elevação da Selic aprofunda as desigualdades, beneficia o mercado financeiro e prejudica a economia real.

“O Banco Central não pode operar como uma ilha técnica apartada da Constituição. Suas decisões devem refletir não apenas a estabilidade monetária, mas também a concretização de direitos fundamentais e objetivos republicanos, como o desenvolvimento inclusivo e sustentável”, destaca o PDT no texto da petição ao Supremo.

A ADPF relaciona diversos dispositivos, a exemplo do artigo 170 da Constituição, que estabelece a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa como fundamentos da ordem econômica; além do artigo 3º, que inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades como objetivos prioritários do Estado.

Para o PDT, a política monetária atual desconsidera os impactos sobre o mercado de trabalho, a dívida pública e a qualidade de vida da população. “Não há sequer um parágrafo na ata do Copom que mencione os impactos dessas decisões sobre a vida do cidadão comum”, diz o documento.

A petição reproduz ainda trechos da ata da reunião do Copom que evidenciam uma lógica contrária ao crescimento do país. Na ata, por exemplo, está evidente que para o Copom o crescimento do PIB e a formalização de postos de trabalho são encarados como “riscos” ao controle da inflação.

“O dinamismo econômico, a redução do desemprego e o aumento da formalização devem ser encarados como metas fundamentais, e não como ameaças a serem combatidas”, alerta.

A manutenção de juros elevados prejudica o crescimento econômico, provoca retração ao consumo, os investimentos produtivos e a geração de empregos, além de agravar a financeirização da economia, destaca o PDT, apontando que o Copom prioriza interesses especulativos, o que “perpetua a concentração de renda e acentua desigualdades”.

“Esse modelo beneficia exclusivamente grandes investidores, enquanto trabalhadores e pequenas empresas enfrentam o aumento do desemprego e a contração do crédito”, diz a petição.

Ainda segundo o diretório nacional dos trabalhistas, o aumento da Selic eleva significativamente o custo do serviço da dívida, pressionando as contas públicas e limitando a capacidade do governo de investir em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. O aumento de 1% na Selic, por exemplo, infla a dívida pública em até R$ 100 milhões, de acordo com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

Para o PDT, não existe uma metodologia clara para a definição da Selic. O Copom, aponta, opera com ampla discricionariedade, sem parâmetros objetivos que conectem suas decisões às necessidades reais da economia brasileira, o que “abre espaço para decisões arbitrárias que priorizam a conveniência do sistema financeiro”.

Quando assumiu o ministério da Previdência Social no governo Lula, Carlos Lupi (PDT) anunciou como seria sua gestão e criticou a taxa de juros praticada à época. “É preciso diminuir drasticamente a fila e agilizar os direitos dos trabalhadores. Também vamos precisar de recursos para atualizar todo o sistema de informação e aperfeiçoar a informatização em um sistema integrado com o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Transparência e informatização são prioridades”, afirmou Lupi.

“O mercado tem que colaborar com isso. Por exemplo, diminuindo a taxa de juros do crédito consignado. Quero discutir essas taxas. Hoje a taxa de juros do Banco Central é de 13%, 13,5% ao ano. O consignado paga por mês mais de 2% de juros no consignado. Qual a colaboração que [esses setores do mercado] vão dar para diminuir o sofrimento dessas pessoas?”, concluiu. Atualmente, por conta das suas críticas à política monetária do Banco Central e do ajuste fiscal, Lupi pode deixar o governo.