O semipresidencialismo e a disputa pelo orçamento da União

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir o semipresidencialismo no Brasil foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025.

De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a PEC 02/2025 recebeu a assinatura de 181 parlamentares, dez a mais do que as necessárias para iniciar sua tramitação.

Hauly havia inicialmente declarado que pretendia reunir cerca de 300 assinaturas antes de levar à mesa da casa sua proposição que é considerada no mínimo polêmica entre especialistas e políticos.

Professor de Teoria Política na Universidade Estadual Paulista (Unesp), o doutor em Ciências Sociais Jair Pinheiro conjectura que a proposta busca “legalizar uma situação de fato”. Garantir o controle do Congresso sobre os recursos da União e, assim, manter o governo Lula sob pressão.

Integrante do único grande partido que não apresentou nenhuma assinatura no documento, a deputada Maria do Rosário (PT) lembra que debates como o que está sendo proposto sempre surgem na eminência de ascensão ou mandato de presidentes que não atendem aos interesses das elites políticas e econômicas, outro elemento apontado por Pinheiro.

“Foi o que ocorreu com Jango e como ocorre no atual momento”, ilustra a parlamentar.

Em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, o então vice-presidente João Goulart só conseguiu assumir após o país adotar às pressas o Parlamentarismo, diante da resistência de militares e políticos de direita. Foi aí que o primeiro plebiscito sobre o sistema de governo nacional entrou em cena e em 1963 chancela a volta do presidencialismo com mais de 80% dos votos.

Rogerio Dultra dos Santos, professor de História Constitucional Brasileira e Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) é categórico ao afirmar ver uma inverdade dita pelo atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB). Motta fez uma crítica aberta ao presidencialismo de coalizão, apontando a necessidade de redefinir a relação entre os Poderes.

O presidencialismo de coalizão e o debate sobre o semipresidencialismo

Para Santos, a fala do novo presidente, que figura na trigésima posição como signatário do projeto de Hauly, não segue a lógica do que se entende como presidencialismo de coalizão.

“O conceito, criado pela ciência política brasileira, dá conta de que a maioria absoluta das democracias ocidentais é organizada como ‘presidencialismo de coalizão’”, registra o professor da UFF.
Assim, no presidencialismo de coalizão, o presidente governa formando alianças com partidos no Congresso e tem grande influência sobre as leis, pois a maior parte das propostas de leis estruturantes acaba vindo do Poder Executivo e não do Legislativo.

“Quando o presidente da Câmara dos Deputados critica o ‘presidencialismo de coalizão’ para apresentar a proposta de um semipresidencialismo, na verdade o que ele pretende é retirar poder do presidente da República e transformar o Legislativo num superpoder, sequestrando funções do Executivo, o que, de saída, é absolutamente inconstitucional”, conclui Santos, ao lembrar que a ideia alteraria a forma como o estado brasileiro é organizado.

Pinheiro segue na mesma linha, pois, ao lado de Maria do Rosário, enfatiza que o presidencialismo foi mantido no Brasil após decisão popular em plebiscito realizado em 1993.

A consulta popular foi prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e “o presidencialismo foi consagrado em plebiscito pelo constituinte original, ou seja, pelo povo”, enfatiza o professor da Unesp.

Ele ressalta que uma mudança da magnitude aventada pela PEC 02/2025 deveria ser motivo de nova consulta popular. “Não pode ser uma PEC comum, tem que ser uma PEC submetida ao plebiscito”.

A disputa pelo controle do orçamento e os riscos para o futuro do país

Maria do Rosário é contundente ao afirmar que o tal “modelo alternativo” apresentado pelo deputado paranaense, já tem sido vivenciado na prática no país porque o Congresso ganhou muito poder sobre o orçamento, como apontou Pinheiro.

“Quando líderes do Congresso montam uma queda de braço pelo poder sobre o orçamento, tanto com o poder Executivo, quanto com o poder Judiciário, com a Suprema Corte, o que se observa é que o que está interessando verdadeiramente é assegurar poder sobre o orçamento”, afirma a deputada.

Para ela, o que acontece hoje no Brasil já não é mais um presidencialismo de coalizão tradicional. “O problema é que, enquanto o parlamento assumiu o controle do dinheiro com as emendas impositivas, ele não assumiu a responsabilidade de pensar no desenvolvimento do país”, critica.

No entanto, para a parlamentar, simplesmente adotar o sistema proposto na PEC 02/2025 “sem avaliar os limites do nosso próprio parlamento e da nossa cultura política, pode comprometer o futuro do país. Isso pode impedir que o Brasil tenha um Plano Nacional de Desenvolvimento que realmente o prepare para os desafios que vêm pela frente”, entende.

A síntese do debate que está posto, segundo a deputada e os professores ouvidos por Extra Classe denuncia um interesse, de fato, de assegurar que o orçamento da União fique definitivamente no ambiente congressual e não nas mãos do presidente da República.

Passar o comando para quem tem pouco voto

A PEC 02/2025 ainda quer instituir e o voto distrital misto para reformar o sistema eleitoral. Se o conceito vai e vem nas discussões políticas Brasil afora, ainda há muitas questões a serem resolvidas, lembrando que Hauly propõe que aprovada a Lei, ela deve ser implementada ainda no dia 1º de janeiro de 2026.

Demógrafos, por exemplo, apontam a dificuldade de se definir um distrito eleitoral no Brasil, com regiões densamente povoadas e outras, como a Amazônia, com baixo índice populacional.

A proposta marca um período de transição, com a atuação de um Ministro-Coordenador que assumiria funções de coordenação do governo até a implementação plena do semipresidencialismo em 2026. Já as mudanças no sistema eleitoral (voto distrital misto) passam a valer imediatamente após a publicação da emenda.

“De fato, o que se passa é que a ideia é tirar o comando do governo de um presidente eleito com milhões de votos para repassar a um Arthur Lira ou um Hugo Motta que, respectivamente tiveram 219.452 e 158.171”, ironiza fonte ouvida por Extra Classe em caráter de sigilo.

Conforme esse integrante sênior de uma conceituada consultoria de análise de riscos uma PEC do gênero precisaria de uma transição de três ou quatro eleições no mínimo.

O golpismo no lugar do parlamentarismo

Para Maria do Rosário seria efetivamente impossível pensar em 2026 como se propõe. “Até porque não se trata apenas de um ajuste no processo eleitoral; se trata de uma mudança no sistema de governo. Isso seria muito mais um golpismo do que um parlamentarismo”, assevera.

Na opinião da deputada, mesmo pensando, por exemplo, para 2030 em diante, a discussão tem que ser construída com muita tranquilidade.

“De toda forma, é preciso enfrentar a realidade que tem hoje, que é uma realidade onde o Executivo está amarrado e tem limites muito grandes na capacidade de planejamento e execução porque o parlamento apropriou-se do orçamento, mas não produz um plano estratégico. Pulveriza o orçamento sem uma lógica que realmente possa dar frutos para o futuro. Isso como está não pode ficar, mas como querem que fique, pode simplesmente aprofundar um modelo que se encontra muito torto e contrário ao desenvolvimento nacional e à democracia”, conclui a deputada.

Pinheiro, por sua vez, diz que, na realidade, não dá para se dizer que o Congresso sequestrou o orçamento.

“Na verdade, o orçamento secreto foi uma criação do General Eduardo Ramos (quando ministro da Secretaria de Governo de Jair Bolsonaro) até mesmo como maneira de, digamos, conferir governabilidade ao, cujo nome eu não pronuncio.

Para o professor da Unesp, o presidencialismo sempre fez parte da tradição brasileira, mas quando o presidente tem um perfil mais popular ou trabalhista, ameaça interesses do grande capital, tanto nacional quanto internacional.

Nesses casos, diz Pinheiro, esses setores econômicos acabam se apoiando no Congresso para enfraquecer o presidente e minar o presidencialismo. “Não se trata de uma preferência real, de um amor pelo parlamentarismo, mas sim de uma estratégia política: se o presidente incomoda, muda-se o sistema de governo”, conclui.

Parlamentares que subscreveram a PEC 02/2025 por ordem de assinatura

1. Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)
2. Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)
3. Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)
4. Dep. Otto Alencar Filho (PSD/BA)
5. Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
6. Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)
7. Dep. José Nelto (PP/GO)
8. Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)
9. Dep. Amaro Neto (REPUBLIC/ES)
10. Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR)
11. Dep. Osmar Terra (MDB/RS)
12. Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
13. Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC/PE)
14. Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
15. Dep. Daniel José (PODE/SP)
16. Dep. Vermelho (PL/PR)
17. Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA)
18. Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
19. Dep. Alberto Fraga (PL/DF)
20. Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
21. Dep. Domingos Sávio (PL/MG)
22. Dep. Sanderson (PL/RS)
23. Dep. Bibo Nunes (PL/RS)
24. Dep. Marcos Pollon (PL/MS)
25. Dep. General Girão (PL/RN)
26. Dep. Luiz Lima (PL/RJ)
27. Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
28. Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
29. Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ)
30. Dep. Hugo Motta (REPUBLIC/PB)
31. Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)
32. Dep. Átila Lira (PP/PI)
33. Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
34. Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
35. Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
36. Dep. Lula da Fonte (PP/PE)
37. Dep. Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
38. Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
39. Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)
40. Dep. Dra. Mayra Pinheiro (PL/CE)
41. Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
42. Dep. Guilherme Uchoa (PSB/PE)
43. Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG)
44. Dep. Igor Timo (PSD/MG)
45. Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
46. Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE)
47. Dep. Domingos Neto (PSD/CE)
48. Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO)
49. Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA
50. Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
51. Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)
52. Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)
53. Dep. David Soares (UNIÃO/SP)
54. Dep. Bandeira de Mello (PSB/RJ)
55. Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
56. Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)
57. Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
58. Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)
59. Dep. Marx Beltrão (PP/AL)
60. Dep. Duda Ramos (MDB/RR)
61. Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)
62. Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
63. Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ)
64. Dep. Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
65. Dep. Pedro Paulo (PSD/RJ)
66. Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO)
67. Dep. Marangoni (UNIÃO/SP)
68. Dep. Eli Borges (PL/TO)
69. Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG)
70. Dep. Padovani (UNIÃO/PR)
71. Dep. Mário Heringer (PDT/MG)
72. Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)
73. Dep. Claudio Cajado (PP/BA)
74. Dep. Pastor Eurico (PL/PE)
75. Dep. Charles Fernandes (PSD/BA)
76. Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE)
77. Dep. Zé Trovão (PL/SC)
78. Dep. Zucco (PL/RS)
79. Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
80. Dep. Fausto Pinato (PP/SP)
81. Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
82. Dep. Roberta Roma (PL/BA)
83. Dep. Robinson Faria (PL/RN)
84. Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
85. Dep. Damião Feliciano (UNIÃO/PB)
86. Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)
87. Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP)
88. Dep. Otoni de Paula (MDB/RJ)
89. Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)
90. Dep. Beto Richa (PSDB/PR)
91. Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS)
92. Dep. Bacelar (PV/BA)
93. Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)
94. Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ)
95. Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)
96. Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
97. Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
98. Dep. Sidney Leite (PSD/AM)
99. Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
100. Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
101. Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
102. Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)
103. Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
104. Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
105. Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ)
106. Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)
107. Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE/ES)
108. Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
109. Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)
110. Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
111. Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)
112. Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
113. Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC/SC)
114. Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)
115. Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)
116. Dep. Robério Monteiro (PDT/CE)
117. Dep. Cobalchini (MDB/SC)
118. Dep. Da Vitoria (PP/ES)
119. Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
120. Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
121. Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
122. Dep. Yury do Paredão (MDB/CE)
123. Dep. Mauricio Neves (PP/SP)
124. Dep. Renilce Nicodemos (MDB/PA)
125. Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)
126. Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)
127. Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
128. Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
129. Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)
130. Dep. Pastor Gil (PL/MA)
131. Dep. Gilvan da Federal (PL/ES)
132. Dep. José Medeiros (PL/MT)
133. Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI/SP)
134. Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
135. Dep. Zé Silva (SOLIDARI/MG)
136. Dep. Beto Pereira (PSDB/MS)
137. Dep. Carlos Sampaio (PSD/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA
138. Dep. Leo Prates (PDT/BA)
139. Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP) – Fdr PT-PCdoB-PV
140. Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)
141. Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)
142. Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)
143. Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)
144. Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)
145. Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC/PB)
146. Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
147. Dep. Pedro Lupion (PP/PR)
148. Dep. Luiz Nishimori (PSD/PR)
149. Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC/PB)
150. Dep. Pinheirinho (PP/MG)
151. Dep. Rosângela Reis (PL/MG)
152. Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA)
153. Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
154. Dep. AJ Albuquerque (PP/CE)
155. Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)
156. Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA)
157. Dep. Célio Silveira (MDB/GO)
158. Dep. Pezenti (MDB/SC)
159. Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
160. Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI) – Fdr PT-PCdoB-PV
161. Dep. Cleber Verde (MDB/MA)
162. Dep. Renata Abreu (PODE/SP)
163. Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)
164. Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ)
165. Dep. Silvia Cristina (PP/RO)
166. Dep. Afonso Motta (PDT/RS)
167. Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)
168. Dep. Ruy Carneiro (PODE/PB)
169. Dep. Marco Brasil (PP/PR)
170. Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)
171. Dep. Toninho Wandscheer (PP/PR)
172. Dep. Lêda Borges (PSDB/GO) – Fdr PSDB-CIDADANIA
173. Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)
174. Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
175. Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP)
176. Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)
177. Dep. Jorge Braz (REPUBLIC/RJ)
178. Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ)
179. Dep. Silas Câmara (REPUBLIC/AM)
180. Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
181. Dep. Albuquerque (REPUBLIC/RR)