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Escala diferenciada repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres, reafirma ministra ao condenar a rede de varejo Riachuelo... (Leia Mais)
Da Redação
Decisão da ministra Cármen Lúcia reitera que para o TSE críticas contundentes não representam propaganda antecipada negativa... (Leia Mais)