Com 314 votos na Câmara e 52 no Senado, parlamentares derrubaram veto que mantinha “saidinha” prevista na Lei de Execução Penal... (Leia Mais)
Residência judiciária em regulamentação nos tribunais permite contratação de assessores para juízes sem concurso público e com baixa remuneração... (Leia Mais)