Senadores votam ampliação do estado de emergência até o final do ano

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Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Sessão deliberativa semipresencial do Senado adiou para esta quinta-feira a votação da PEC que amplia estado de emergência

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2022) anunciou que vai retirar do texto um dispositivo que isentava as medidas de restrições legais, considerado pelos senadores um “cheque em branco”.

O projeto que será votado nesta quinta-feira, 30, no Senado, institui o estado de emergência até o final do ano.

Prevê um gasto extra de R$ 38,75 milhões para a concessão de aumento provisório do Auxílio Brasil e do auxílio-gás, criação do voucher caminhoneiro, um auxílio-diesel de R$ 1 mil; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos e para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol.

Pelo texto original, o valor não precisará observar o teto de gastos e a “regra de ouro”. As medidas cobertas pela PEC também ficam livres da “aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Esse é o trecho criticado por diversos senadores, que enxergaram um risco jurídico embutido na proposta. Bezerra concordou em retirá-lo da versão que será votada nesta quinta-feira.

Estado de emergência

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Bezerra Coelho (MDB-PE), relator da proposta, afirmou que o texto final procurou ser o mais restritivo possível

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

O Plenário debateu a PEC na quarta-feira, 29, e senadores de oposição pediram mais tempo antes da votação, uma vez que o relatório de Fernando Bezerra Coelho só fora divulgado pela manhã. Apesar de algumas críticas à tramitação acelerada e ao dispositivo que isenta a PEC de restrições legais, todos os senadores concordaram com o conteúdo da proposta.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, afirmou que concorda com os valores maiores destinados ao Auxílio Brasil e ao vale-gás, e lamentou que essa decisão não tenha sido tomada antes.

“Nós temos consciência da emergência que o povo brasileiro está passando. É triste perceber que o governo só descobriu isso a menos de cem dias das eleições. O povo, desde o final do ano passado, está passando fome, o auxílio era insuficiente”, criticou.

Cheque em branco

O líder da oposição alertou para a excessiva abertura para que o Executivo tome decisões dentro do estado de emergência e pediu mais esclarecimentos sobre o que esse cenário significaria.

“Quais os limites desse estado de emergência? Até onde ele vai? Do que se trata? O que pode ser feito? O que não pode? A gente tem que entender qual é a chancela, o que o presidente pode fazer com essa emergência”, indagou Rodrigues.

O senador Alessandro Vieira (PSDB-ES) afirmou estar de acordo com as preocupações sociais da PEC, mas explicou os problemas de votar o texto no mesmo dia em que os senadores foram apresentados ao relatório.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Randolfe Rodrigues (E), líder da oposição: “A gente tem que entender qual é a chancela, o que o presidente pode fazer com essa emergência”

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“Nós estamos mudando a Constituição em um texto feito no intervalo de poucas horas. Estamos aplicando alterações com impacto bilionário no orçamento público, abrindo exceções a uma série de legislações de controle importantíssimas. É preciso que se tenha mais cuidado e mais tempo para a análise. Fazer isso com açodamento só aumenta o risco de erros e omissões”, manifestou.

Bezerra Coelho rechaçou a ideia de que a PEC daria ao Poder Executivo liberdade irrestrita para agir durante o estado de emergência. Mesmo assim, ele concordou em mudar o texto em face das preocupações dos colegas.

“O texto procurou ser o mais restritivo. A emergência é reconhecida para as medidas que estão sendo propostas e limitadas aos valores definidos na emenda constitucional. Portanto, não é um cheque em branco que se está oferecendo”, argumentou o relator.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), procurou apaziguar os ânimos. Ele garantiu que o Senado não concordaria com um “cheque em branco”, e propôs mais tempo antes da votação por “cautela”.

Senadores favoráveis à votação imediata da PEC afirmaram que o adiamento se daria apenas por razões políticas. O líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), apontou para a concordância geral do Plenário sobre os benefícios propostos e justificou que vários países estão agindo na mesma direção.

“Iniciamos essa discussão em janeiro e estamos discutindo até hoje se ela é pertinente, quando o mundo a está adotando. Vamos deixar o palanque eleitoral de lado, vamos procurar o que nos une aqui no Senado”.

Crise de preços

A PEC 1/2022 foi apresentada em fevereiro, pelos senadores Carlos Fávaro (PSD-MS, licenciado) e Alexandre Silveira (PSD-MG), e estava parada até ser unida à PEC 16/2022, que entrou no radar do Senado na semana passada. A PEC 16 prevê que a União compensaria os estados que zeraram a cobrança de ICMS sobre combustíveis.

O senador Fernando Bezerra Coelho disse entender que a PEC 1 tem os instrumentos mais adequados para lidar com a crise do preço dos combustíveis porque contém medidas mais focalizadas, com destinação específica de recursos.

No seu relatório ele defende a rejeição da PEC 16 e a aprovação da PEC 1, nos termos do substitutivo que propõe.

“A ano de 2022 seria de retomada do crescimento e de superação da fase mais aguda da pandemia. Por outro lado, também seria um ano de inflação alta, causada especialmente pela alta dos combustíveis e dos alimentos.

Um cenário como esse demandaria uma ação emergencial do Congresso Nacional para amparar as populações mais vulneráveis a esse cenário. A PEC viabiliza, ainda que com alguma flexibilização orçamentária, ações concretas de amparo aos brasileiros”, defendeu Bezerra.